1987-03-31 - PORTARIA 13/87 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que o regime do Decreto-Lei nº 381-C/85, de 28 de Setembro, aplica-se à Região.

1987-03-31 - RESOLUÇÃO 78/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas de terreno necessárias à execução da E.R. nº 2-2ª. - Rectificação, Reperfilagem e Arranjos Envolventes do Troço compreendido entre o km 0,000 e o km 1,150 e Execução da Via de Acesso à Nova Escola Primária, na Ilha do Faial.

1987-03-31 - RESOLUÇÃO 81/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional do Trabalho a apreciar e decidir sobre os pedidos de apoio requeridos pelas Associações de Melhoramentos.

1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD2326 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria 139/87, de 28 de Fevereiro - Adopta o Ágio e Câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas - .

1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD2114 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei 125/87, de 17 de Março - Altera a Tabela Geral do Imposto de Selo.

1987-03-31 - RESOLUÇÃO 73/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova uma alteração no Plano da Região para 1987.

1987-03-31 - RESOLUÇÃO 80/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela necessária à construção de um conjunto habitacional, no lugar da Lombinha da Maia, freguesia da Maia, concelho da Ribeira Grande.

1987-03-31 - PORTARIA 11/87 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que as remissões feitas para o Decreto-Lei nº 172-G/86, de 30 de Junho, na Portaria 88/86, de 31 de Dezembro, consideram-se feitas para o Decreto-Lei nº79-A/87, de 18 de Fevereiro.

1987-03-31 - PORTARIA 12/87 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 50-B/87, de 29 de Janeiro ao Decreto-Lei nº 17-C/86, de 6 de Fevereiro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº10/86/A, de 31 de Março, é tornada extensiva à Região Autónoma dos Açores.

1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD2313 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça no montante de 49 964 contos.