Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê «cap. 02, div. 01, C. E. 02.00» deve ler-se «cap. 02, div. 01, C. E. 03.00».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.