Portaria 11/87, de 31 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 31.03.1987, Pág. 139
- Data: 1987-03-31
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Sumário
Estabelece que as remissões feitas para o Decreto-Lei nº 172-G/86, de 30 de Junho, na Portaria 88/86, de 31 de Dezembro, consideram-se feitas para o Decreto-Lei nº79-A/87, de 18 de Fevereiro.
Aviso
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