Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 125/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê:
Art. 13 - Apólices de seguros:
...
deve ler-se:
Art. 13 - Apólices de seguros ...
...:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
