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Portaria 13/87, de 31 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 31.03.1987, Pág. 140
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Estabelece que o regime do Decreto-Lei nº 381-C/85, de 28 de Setembro, aplica-se à Região.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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