Portaria 13/87, de 31 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 31.03.1987, Pág. 140
- Data: 1987-03-31
- Diploma não vigente
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Sumário
Estabelece que o regime do Decreto-Lei nº 381-C/85, de 28 de Setembro, aplica-se à Região.
Aviso
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