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Portaria 12/87, de 31 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 31.03.1987, Pág. 139
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Estabelece que a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 50-B/87, de 29 de Janeiro ao Decreto-Lei nº 17-C/86, de 6 de Fevereiro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº10/86/A, de 31 de Março, é tornada extensiva à Região Autónoma dos Açores.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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