1987-02-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o texto do artigo 76.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986

1987-02-03 - Portaria 72/87 - Ministério da Defesa Nacional

Dá nova redacção aos n.os 3.º e 7.º da Portaria n.º 44/80, de 18 de Fevereiro (alteração da estrutura da Direcção do Serviço do Pessoal da Armada).

1987-02-03 - Decreto-Lei 61/87 - Ministério das Finanças

Altera a composição dos conselhos administrativos da Guarda Fiscal.

1987-02-03 - Portaria 73/87 - Ministério das Finanças

Procede à substituição do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado.

1987-02-03 - Portaria 74/87 - Ministério das Finanças

Autoriza o Instituto Nacional de Habitação a emitir uma ou mais notas promissórias no valor total de 12,5 milhões de dólares dos Estados Unidos.

1987-02-03 - Portaria 75/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Alpiarça.

1987-02-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento

Torna público ter sido concluído em Lisboa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha um Acordo Especial por troca de notas

1987-02-03 - Despacho Normativo 8/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno

Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 50 g x 400 = 20 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa cumatetralil (rodenticida), com o teor de 0,0375% (p/p), formulado em isco.