Resultados para o dia 1987-02-13
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Aprova o plano de médio prazo da Região Autónoma da Madeira para 1987-1990.
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Dá nova denominação ao Gabinete de Apoio Técnico Legislativo, (integrado na Presidência do Conselho de Ministros pelo Decreto Lei 371/86, de 5 de Novembro), passando a designar-se Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL). Aprova a lei orgânica do referido centro, definindo a sua natureza, atribuição, composição, funcionamento e regime de pessoal. Aprova o quadro de pessoal do Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo, publicado em anexo.
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Declara a situação económica difícil, pelo prazo de um ano, prorrogável, à CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E.P.
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Estabelece o regime jurídico dos certificados de depósito a emitir pelas instituições de crédito legalmente autorizadas a receber depósitos.
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Cria uma linha de crédito bonificado no montante de 7 milhões de contos para saneamento financeiro dos municípios da Região Autónoma da Madeira.
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Estabelece normas sobre os depósitos titulados por certificados, em cumprimento do disposto nos nºs 1 dos artigos 3º e 6º do Decreto Lei 74/87, de 13 de Fevereiro.
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Determina que as taxas de juro a abonar aos depósitos representados por certificados emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º 74/87, de 13 de Fevereiro, não estejam sujeitas a qualquer limite.
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Adita uma alínea d) ao n.º 2.º do Aviso n.º 2/87, de 07 de Janeiro.
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1987-02-13 - Portaria 101/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social
Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga.
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Aprova o Regulamento do Fabrico, Importação, Comercialização e Utilização de Produtos Biológicos para Uso Veterinário.
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1987-02-13 - Despacho Normativo 14/87 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura
Aprova o Regulamento da Assistência Financeira à Produção Cinematográfica.
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1987-02-13 - Resolução da Assembleia Regional 6/87 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova o plano de médio prazo da Região Autónoma da Madeira para 1987-1990