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  • Tem documento Em vigor 1987-12-04 - Portaria 925-M/87 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

    Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-04 - Portaria 925-N/87 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

    Actualiza as taxas tarifárias a aplicar na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-04 - Portaria 925-O/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contador.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-04 - Portaria 925-P/87 - Ministério do Comércio e Turismo

    Fixa os preços máximos de venda ao público do pão de trigo.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-04 - Portaria 925-Q/87 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Liberaliza o preço da sêmea de trigo.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-04 - Portaria 925-R/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

    Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-04 - Portaria 925-S/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

    Fixa os preços de revenda a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) ou pelo organismo de intervenção para os diferentes cereais por tonelada.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-04 - Despacho Normativo 91/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova as novas taxas de portagem nas auto-estradas.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-04 - Despacho Normativo 92/87 - Ministério do Comércio e Turismo

    Fixa os preços máximos por tonelada, à porta da fábrica, das farinhas e da sêmola de trigo.

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