1987-12-30 - Decreto Regulamentar Regional 35/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Actualiza os quadros de pessoal dos Serviços Médico-Sociais, hospitais concelhios, inspecções de saúde e Centro de Oncologia dos Açores.

1987-12-30 - Decreto Regulamentar Regional 36/87/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março, ao pessoal de enfermagem dos quadros dos serviços dependentes da Direcção Regional de Segurança Social.

1987-12-30 - Decreto-Lei 387-F/87 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 5000000 marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 5000000 de marcos alemães, 4,5% - 1987 (Vila do Conde)», e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato.

1987-12-30 - Decreto-Lei 387-G/87 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 111.º, 117.º e 118.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926.

1987-12-30 - Decreto-Lei 387-H/87 - Ministério da Justiça

Altera a natureza, atribuições e competências da Polícia Judiciária.

1987-12-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 387-D/87, do Ministério da Justiça, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento ao n.º 298, de 29 de Dezembro de 1987

1987-12-30 - Decreto-Lei 387-I/87 - Ministério das Finanças

Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47642, de 15 de Abril de 1967 (imposto mineiro e de águas minerais).

1987-12-30 - Portaria 971-A/87 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Estabelece o contingente para a importação de veículos automóveis, para o ano de 1988.

1987-12-30 - Despacho Normativo 97/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Fixa uma quota de descongelamento para o Ministério da Saúde, destinada exclusivamente a ser aplicada ao Hospital de São Francisco Xavier.

1987-12-30 - Portaria 971-B/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Fixa a taxa anual de Televisão em 2 760$ e 5 250$, respectivamente para o sistema de recepção de imagens a preto e branco e para o sistema de recepção a cores.

1987-12-30 - Portaria 971-C/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Fixa a taxa nacional de Radiodifusão em 28$ e 167$ respectivamente para o escalão de consumo anual entre 120 KWH e 240 KWH para o escalão anual superior a 240 KWH.