1987-12-29 - Despacho Normativo 96/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas e adita o artigo 358.º-A.

1987-12-29 - Portaria 960/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela.

1987-12-29 - Portaria 961/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria.

1987-12-29 - Portaria 962/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga (serviço de neurocirurgia).

1987-12-29 - Portaria 963/87 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Cria no quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

1987-12-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter no dia 25 de Setembro último o Governo da Guiné Equatorial aderido à Convenção Internacional sobre Direitos Económicos Sociais e Culturais, à Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

1987-12-29 - Portaria 964/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa, de acordo com a lista anexa ao presente diploma, a classificação das mercadorias em grupos, para efeitos de aplicação da taxa de porto.

1987-12-29 - Decreto-Lei 387-A/87 - Ministério da Justiça

Aprova o novo regime de júri em processo penal.

1987-12-29 - Decreto-Lei 387-B/87 - Ministério da Justiça

Estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

1987-12-29 - Decreto-Lei 387-C/87 - Ministério da Justiça

Reorganiza os Institutos Médico-Legais.

1987-12-29 - Decreto-Lei 387-D/87 - Ministério da Justiça

Altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto Lei 44329, de 8 de Maio.

1987-12-29 - Decreto-Lei 387-E/87 - Ministério da Justiça

Altera o processamento das transgressões e contravenções e dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal).