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Aviso , de 29 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter no dia 25 de Setembro último o Governo da Guiné Equatorial aderido à Convenção Internacional sobre Direitos Económicos Sociais e Culturais, à Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que no dia 25 de Setembro último o Governo da Guiné Equatorial aderiu à Convenção Internacional sobre Direitos Económicos Sociais e Culturais, à Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, todos adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 4 de Dezembro de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2486029.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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