Resultados para o dia 1987-11-27
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Aplica o Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, à mudança de classe nas categorias das carreiras de pessoal técnico-exactor e dirigente das tesourarias da Fazenda Pública.
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Introduz alterações á Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, no atinente aos valores dos direitos aduaneiros a cobrar e respectiva afectação de verbas.
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1987-11-27 -
Portaria
905/87 -
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 137-A/85, de 11 de Março (actualiza as tarifas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma dos Açores).
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1987-11-27 -
Declaração
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Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 31363 contos
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1987-11-27 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que a Dinamarca, a 26 de Maio de 1987, assinou a Convenção Respeitante ao Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia a 2 de Outubro de 1973 e entrada em vigor a 1 de Agosto de 1976
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Aprova novas estruturas para os cursos de licenciatura em ensino ministrados pela Universidade de Aveiro.
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Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade do Minho.
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Possibilita a transição dos técnicos de diagnóstico e terapêutica de uma profissão para outra (dentro das áreas profissionais estabelecidas).
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1987-11-27 -
Resolução da Assembleia Regional
9/87/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Aprova o Regimento da Assembleia Regional da Madeira
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