1987-11-26 - Decreto-Lei 361/87 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro (acções ao portador - representações do capital social da PORTLINE e TRANSINSULAR).

1987-11-26 - Portaria 899/87 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria o quadro de pessoal do Gabinete da Navegabilidade do Douro.

1987-11-26 - Portaria 900/87 - Ministério da Justiça

Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 417/86, de 19 de Dezembro, ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

1987-11-26 - Decreto-Lei 362/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Torna aplicável a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 1035/72 (EUR-Lex) do Conselho, de 18 de Maio (estabelece a organização comum de mercados do sector das frutas e produtos hortícolas frescos).

1987-11-26 - Portaria 901/87 - Ministério da Educação

Adita ao mapa anexo à Portaria n.º 663/87, de 29 de Julho, os números máximos de vagas para a candidatura à 1.ª matrícula e para a frequência da Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões.

1987-11-26 - Portaria 902/87 - Ministério da Saúde

Determina que a duração do internato geral passe a ser de dezanove meses, de modo a compatibilizar a sua conclusão com o início dos internatos complementares em 1 de Janeiro de cada ano,

1987-11-26 - Portaria 903/87 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Actualiza o valor das prestações por invalidez, velhice e morte de todos os regimes contributivos e não contributivos da Segurança Social.

1987-11-26 - Acórdão 423/87 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto Lei 323/83, de 5 de Julho, na parte em que exige daqueles que não desejam receber o ensino da religião e moral católicas uma declaração expressa em tal sentido.