1987-01-08 - Lei 2/87 - Assembleia da República

Obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais para autorização e licenciamento de jogos de perícia, máquinas de diversão e outras diversões públicas.

1987-01-08 - Portaria 15/87 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Alarga a área da Região de Turismo do Nordeste Transmontano.

1987-01-08 - Portaria 16/87 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Alarga a área da Região de Turismo dos Templários (floresta central e albufeiras).

1987-01-08 - Decreto-Lei 11/87 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto, que estabelece disposições sobre a importação de veículos automóveis por emigrantes portugueses.

1987-01-08 - Decreto-Lei 12/87 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro (alteração legal do regime e valor dos incentivos para fixação de pessoal à periferia).

1987-01-08 - Portaria 17/87 - Ministério das Finanças

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).

1987-01-08 - Portaria 18/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, do triticale e dos restantes cereais.

1987-01-08 - Portaria 19/87 - Ministério da Educação e Cultura

Altera a Portaria 317-F/86, de 24 de Junho, que autorizou o Instituto Politécnico de Beja, através da Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Produção Agrícola e em Produção Animal.

1987-01-08 - Decreto Regulamentar Regional 2/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Define a natureza e atribuições do Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares.

1987-01-08 - Decreto-Lei 12-A/87 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece normas relativas ao aproveitamento dos oficiais que exerceram os mais altos cargos da hierarquia militar, nomeadamente os almirantes e generais de quatro estrelas.