Portaria 15/87, de 8 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo
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Fonte: Diário da República n.º 6/1987, Série I de 1987-01-08.
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Data:
1987-01-08
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Alarga a área da Região de Turismo do Nordeste Transmontano.
Portaria 15/87
de 8 de Janeiro
Considerando a solicitação do Município de Freixo de Espada à Cinta, que mereceu a aprovação da respectiva Assembleia Municipal e a concordância da Comissão Regional de Turismo do Nordeste Transmontano;
Atento o disposto no artigo 1.º dos estatutos da Região de Turismo do Nordeste Transmontano, anexos à Portaria 237/83, de 3 de Março, e no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei 327/82, de 16 de Agosto:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Turismo, no uso da competência que lhe foi conferida, alargar a área da Região de Turismo do Nordeste Transmontano, na qual passa a ficar abrangido o Município de Freixo de Espada à Cinta.
Secretaria de Estado do Turismo.
Assinada em 16 de Dezembro de 1986.
O Secretário de Estado do Turismo, Licínio Alberto de Almeida Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/01/08/plain-111313.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/111313.dre.pdf .
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