1986-09-04 - Lei 35/86 - Assembleia da República

Institui tribunais judiciais de 1.ª instância e de competência especializada denominados «tribunais marítimos».

1986-09-04 - Decreto-Lei 271/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante).

1986-09-04 - Portaria 485/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Autoriza a constituição da sociedade de investimentos GEOFINANÇA - Sociedade de Investimentos, S. A. R. L., e revoga a Portaria n.º 224/86, de 19 de Maio.

1986-09-04 - Decreto-Lei 272/86 - Ministério da Defesa Nacional

Reorganiza a Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Exército.

1986-09-04 - Decreto-Lei 273/86 - Ministério das Finanças

Estabelece disposições relativas ao seguro de riscos do investimento directo português no estrangeiro, designado ´seguro de investimento´.

1986-09-04 - Decreto-Lei 274/86 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, em matéria respeitante à imputação de custos financeiros às imobilizações corpóreas em curso.

1986-09-04 - Portaria 486/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Ambiente e Recursos Naturais

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de Serviços de Administração do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

1986-09-04 - Portaria 487/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Ambiente e Recursos Naturais

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Investigação e Estudos Ecológicos, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

1986-09-04 - Portaria 488/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece que os produtores ou associações de produtores de leite de ovelha ou de cabra que procedam à instalação de equipamento de ordenha mecânica e de refrigeração de leite, anexo à ordenha, beneficiem do subsídio de 80% a fundo perdido.

1986-09-04 - Portaria 489/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera a Portaria nº 987-A/84, de 28 de Dezembro, que estabelece o limite máximo dos empréstimos a que se refere o artigo 3º do Decreto-Lei nº 6/84, de 5 de Janeiro, que cria uma linha de crédito destinada a conceder empréstimos aos municípios, associações e federações de municípios para aquisição de infra-estruturas de solos.

1986-09-04 - Decreto-Lei 275/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Estabelece o programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as Câmaras Municipais de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia.

1986-09-04 - Decreto-Lei 276/86 - Ministério da Justiça

Define o estatuto do administrador judicial.

1986-09-04 - Portaria 490/86 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Eleva a Conservatória do Registo Civil de Arouca a 2.ª classe e a Conservatória do Registo Predial de Mafra a 1.ª classe.

1986-09-04 - Decreto-Lei 277/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Institui o cadastro comercial.

1986-09-04 - Portaria 491/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a instituição, pela Fundação Francisco Fino, de prémios anuais para a Escola Secundária de São Lourenço, em Portalegre, e aprova o Regulamento dos Prémios Fundação Francisco Fino.