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Portaria 490/86, de 4 de Setembro

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Sumário

Eleva a Conservatória do Registo Civil de Arouca a 2.ª classe e a Conservatória do Registo Predial de Mafra a 1.ª classe.

Texto do documento

Portaria 490/86
de 4 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 18.º e 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º Elevar a Conservatória do Registo Civil de Arouca a 2.ª classe e a Conservatória do Registo Predial de Mafra a 1.ª classe.

2.º Fixar para cada uma das repartições o seguinte quadro de oficiais:
Serviços anexados de Registo Civil e Predial de Arouca:
Segundo-ajudante - um;
Terceiro-ajudante - dois;
Escriturário - dois;
Conservatória do Registo Predial de Mafra:
Primeiro-ajudante - um;
Segundo-ajudante - um;
Terceiro-ajudante - dois;
Escriturário - quatro.
Ministério da Justiça.
Assinada em 12 de Agosto de 1986.
Pelo Ministro da Justiça, José Augusto Sacadura Garcia Marques, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/176505.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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