1986-09-10 - Portaria 506/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Alarga o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Alto Tâmega.

1986-09-10 - Portaria 507/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Alarga a área de recrutamento para preenchimento do lugar de director dos serviços técnicos da Universidade do Algarve.

1986-09-10 - Portaria 508/86 - Ministério da Educação e Cultura

Introduz alterações nos planos de estudos dos cursos de licenciatura ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

1986-09-10 - Portaria 509/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Escola Superior de Educação da Madeira a ministrar o curso de bacharelato de professores do ensino primário a partir do ano lectivo de 1986-1987, fixando o respectivo numerus clausus.

1986-09-10 - Decreto-Lei 290/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954. Revoga o Decreto-Lei n.º 156/85, de 9 de Maio.

1986-09-10 - Decreto Regulamentar 39/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar n.º 19/85, de 28 de Março (regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias).

1986-09-10 - Portaria 510/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Cria o Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins (CECOA).

1986-09-10 - Decreto Regulamentar Regional 31/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Estabelece que os oficiais administrativos que exerçam funções de tesoureiros nas tesourarias dos Serviços Médico-Sociais da Região sejam reclassificados na carreira de tesoureiro.

1986-09-10 - Decreto-Lei 291/86 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 25 milhões de marcos alemães denominado «Empréstimo externo de 25 milhões de marcos alemães, 4,5% - 1986 (S simbra)» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato.

1986-09-10 - Decreto-Lei 292/86 - Ministério da Educação e Cultura

Determina que os contratos a prazo certo de pessoal não docente para assegurar o regular funcionamento dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário possam ser celebrados por urgente conveniência de serviço.