1986-08-30 - DECLARAÇÃO DD4622 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso, 6 de Agosto, do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público terem sido adoptadas as trocas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1986.

1986-08-30 - DECLARAÇÃO DD4623 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 46/86, de 4 de Junho, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que regulamenta a concessão de apoios à dinamização sócio-económica a nível local, fomentando projectos geradores de emprego.

1986-08-30 - DECLARAÇÃO DD4624 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 90/86, de 9 de Maio, do Ministério da Indústria e Comércio, que uniformiza a legislação sobre etiquetagem e marcação dos produtos têxteis com as exigências da CEE.

1986-08-30 - Resolução da Assembleia da República 23/86 - Assembleia da República

Contas relativas a 1985.

1986-08-30 - Portaria 479/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Cria um lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS).

1986-08-30 - Portaria 480/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Turismo e dos Transportes e Comunicações

Concede descontos no preço dos serviços «expresso» e das carreiras de alta qualidade aos portadores do «Cartão Jovem».

1986-08-30 - Despacho Normativo 78/86 - Ministérios das Finanças, do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura

Determina que os encargos com as obras transitadas de 1985 e cuja responsabilidade total passe a ser das instituições do ensino superior passem a ser satisfeitos pelas respectivas dotações do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.

1986-08-30 - Portaria 481/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Aprova o quadro do pessoal da carreira de investigação científica do Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

1986-08-30 - Despacho Normativo 79/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 229/82, de 26 de Outubro (estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço prestado por docentes da educação pré-escolar, do ensino primário, das escolas normais de educadores de infância, das escolas do magistério primário e da Telescola).

1986-08-30 - Portaria 482/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Altera o quadro do pessoal do Museu, Laboratório e Jardim Botânico, anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

1986-08-30 - Decreto Regulamentar 35/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área do plano geral de urbanização de Murça.

1986-08-30 - Portaria 483/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social

Dá nova redacção ao n.º 202.9.12 do grupo 202 - Indústrias de Lacticínios da tabela de classificação dos estabelecimentos industriais, da Portaria n.º 24223, de 4 de Agosto 1969.

1986-08-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4042 contos