1986-07-21 - DECLARAÇÃO DD4638 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 24269 contos.

1986-07-21 - Lei 20/86 - Assembleia da República

Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social.

1986-07-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 24269 contos

1986-07-21 - Portaria 371/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Extingue o posto fiscal de Fernais da Ajuda em São Miguel, Açores, procedendo à respectiva rectificação no mapa anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto Lei 46311, de 27 de Abril de 1965.

1986-07-21 - Decreto-Lei 199/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Altera o Decreto-Lei nº 363/81 de 31 de Dezembro, que estabelece o regime normal e o regime simplificado de descarga directa, no âmbito dos procedimentos aduaneiros.

1986-07-21 - Portaria 372/86 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária.

1986-07-21 - Portaria 373/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regulamenta a concessão de financiamento pelas instituições de crédito às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis degradados (PRID), afectos a fins habitacionais.

1986-07-21 - Portaria 374/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria no quadro de pessoal de informática da Direcção-Geral de Transportes Terrestres a carreira de programador de sistemas e a categoria de operador de consola.

1986-07-21 - Portaria 374-A/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aplica a legislação comunitária relativa ao sector do tabaco em rama na campanha de 1986-1987.