1986-07-19 - DECLARAÇÃO DD129/86 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova os novos modelos n.º 6 de guias a que se refere o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional.

1986-07-19 - RESOLUÇÃO DD1238 - TRIBUNAL DE CONTAS

Altera o modelo n.º 3 anexo às instruções para a organização e documentação das contas de gerência das autarquias locais, publicadas no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 13 de Novembro de 1985.

1986-07-19 - Lei 19/86 - Assembleia da República

Sanções em caso de incêndios florestais.

1986-07-19 - Decreto-Lei 198/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a redacção do n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro (estabelece normas quanto ao regime de registo e de depósito das acções nominativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções).

1986-07-19 - Portaria 370/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Estabelece normas relativas ao tratamento pautal aplicável às mercadorias reimportadas no seu estado inalterado em conformidade com a autorização concedida pelo director-geral das Alfândegas, por força da alínea c) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 99/86, de 17 de Maio.

1986-07-19 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova os novos modelos n.º 6 de guias a que se refere o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional

1986-07-19 - Resolução - Tribunal de Contas

Altera o modelo n.º 3 anexo às instruções para a organização e documentação das contas de gerência das autarquias locais, publicadas no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 13 de Novembro de 1985