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Portaria 371/86, de 21 de Julho

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Sumário

Extingue o posto fiscal de Fernais da Ajuda em São Miguel, Açores, procedendo à respectiva rectificação no mapa anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto Lei 46311, de 27 de Abril de 1965.

Texto do documento

Portaria 371/86
de 21 de Julho
Ao abrigo do disposto no n.º 3 e § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, considerando haver-se tornado desnecessário o posto fiscal de Fenais da Ajuda (São Miguel), Açores:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

1.º É extinto o posto fiscal de Fenais da Ajuda (São Miguel), Açores.
2.º Procede-se à devida rectificação no mapa II anexo àquela Reforma.
Ministério das Finanças.
Assinada em 1 de Julho de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, José de Oliveira Costa, Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/92877.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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