1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4729 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 152/86, de 19 de Abril, do Ministério das Finanças, que cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4728 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 168/86, de 28 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura, que cria no quadro de pessoal do Arquivo Nacional da Torre do Tombo um lugar de assessor, letra B.

1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4725 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 45/86, de 31 de Maio, do Ministério das Finanças, que determina que a utilização no estrangeiro de cartões de crédito emitidos ou emitir por entidades autorizadas nos termos da Portaria n.º 360/73, de 23 de Maio, seja permitida nas condições que o Banco de Portugal autorizar.

1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4740 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 129/86, de 4 de Junho, que cria o Centro de Informática do Instituto Superior de Economia (CIISE) na dependência do conselho directivo do Instituto Superior de Economia (ISE).

1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4722 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 135/86, de 12 de Junho, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção aos artigos 2.º, alínea a), 11.º e 18.º do Código do Imposto de Mais-Valias.

1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4724 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 313/86, de 24 de Junho, do Ministério das Finanças, que alarga o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tesouro.

1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4721 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 84/86, de 13 de Março, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

1986-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 53/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui o Programa de Desenvolvimento da Península de Setúbal (PROSET) e define as acções a levar a cabo pelas entidades públicas e privadas nele envolvidas.

1986-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 54/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga, a pedido dos CTT e TLP, por mais 45 dias o prazo a que se refere o n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/85, de 24 de Dezembro.

1986-06-30 - Decreto-Lei 170/86 - Ministério das Finanças

Comete à Direcção-Geral do Tesouro a gestão de todos os assuntos referentes à dívida externa do Estado, quer directa, quer garantida.