Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo 45/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 31 de Maio de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 4, onde se lê "4 - [...] Despacho Normativo 220/79, de 31 de Julho, e o Despacho Normativo 77/82, de 3 de Maio» deve ler-se "4 - [...] Despacho Normativo 220/79, de 6 de Setembro, e o Despacho Normativo 77/82, de 17 de Maio».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
