1986-03-26 - AVISO DD1291 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação do Código Europeu de Segurança Social.

1986-03-26 - AVISO DD1292 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Malawi depositado o instrumento de acessão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares.

1986-03-26 - DECLARAÇÃO DD2711 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Autoriza Tranferência de verbas no orçamento do Ex Ministério da Educação para o ano de 1985 no montante de 4406 contos.

1986-03-26 - Lei 5/86 - Assembleia da República

Altera a lei 60/79, de 18 de setembro (regula a publicação de notas oficiosas). prevê que, para alem do governo, a assembleia da república possa proceder a dimanação de notas oficiosas. Dispõe sobre o direito de resposta por parte da entidade ou pessoa titutar do interesse ou do direito ofendido adveniente da inclusão de matéria objectivamente ofensiva ou inverídica em nota oficiosa. A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

1986-03-26 - Lei 6/86 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a livre prestação de serviços em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia, em cumprimento da Directiva do Conselho da Comunidade Económica Europeia n.º 77/249/CEE (EUR-Lex), de 22 de Março de 1977.

1986-03-26 - Portaria 105/86 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas um lugar de assessor, letra C.

1986-03-26 - Portaria 106/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Altera o quadro de pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra.

1986-03-26 - Portaria 107/86 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta os quadros dos oficiais das Conservatórias dos Registos Prediais de Olhão, Portimão e Valongo.

1986-03-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Organismos Políticos Internacionais

Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação do Código Europeu de Segurança Social

1986-03-26 - Decreto-Lei 66/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aplica aos Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 22/79, de 29 de Junho, no que respeita às aquisições no domínio da construção escolar e das instalações e equipamentos de Saúde.

1986-03-26 - Decreto-Lei 67/86 - Ministério da Educação e Cultura

Extingue o grau de bacharel em Economia e em Organização e Gestão de Empresas conferido pela Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Economia.

1986-03-26 - Declaração - Ex-Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 4406 contos