1986-03-15 - AVISO DD1289 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Criação.

1986-03-15 - DECLARAÇÃO DD2244 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Autoriza transferências de verbas no Orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas para o ano de 1985, no montante de 12 429 contos.

1986-03-15 - Resolução da Assembleia da República 8/86 - Assembleia da República

Recusa a ratificação do decreto lei numero 12-a/86, de 20 de janeiro, (da nova redacção a alguns artigos do decreto lei numero 310/82, de 3 de agosto, que regula as carreiras medicas) e repristina as normas legais que haviam sido por ele revogadas.

1986-03-15 - Despacho Normativo 24/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina, sob proposta da comissão directiva da Bolsa de Valores de Lisboa, que o limite de oscilação nas cotações a que se refere o n.º 6 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, seja de 5%.

1986-03-15 - Portaria 87/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de administração da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.

1986-03-15 - Portaria 88/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Alarga a área de recutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Planeamento, Programação e Controle, do Instituto de Investigação Científica Tropical.

1986-03-15 - Portaria 89/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural em lugar de técnico superior de 1ª (letra E)

1986-03-15 - Portaria 90/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações

1986-03-15 - Decreto-Lei 54/86 - Ministério da Administração Interna

Determina que os saldos existentes no final do ano de 1985 na conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 83), criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro, transitem para o ano de 1986, sem dependência de quaisquer formalidades.

1986-03-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Criação

1986-03-15 - Decreto-Lei 55/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova os novos modelos da medalha desportiva.

1986-03-15 - Declaração - Ex-Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas para o ano de 1985 no montante de 12429 contos