1986-02-06 - Declaração - Ex-Ministério da Cultura - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências da verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 1148735 contos

1986-02-06 - Decreto-Lei 17-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., de uma moeda comemorativa do cinquentenario da morte do poeta Fernando Pessoa, com o valor facial de 100$.

1986-02-06 - Decreto-Lei 17-B/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., de ume moeda comemorativa da adesão de Portugal as Comunidades Europeias, com o valor facial de 25$.

1986-02-06 - Decreto-Lei 17-C/86 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece normas respeitantes ao concurso para professores dos ensinos preparatório e secundário.

1986-02-06 - Despacho Normativo 10-A/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que a terça feira de Carnaval, dia 11 de Fevereiro, seja considerada para os funcionários e agentes do estado e demais entidades públicas como dia feriado.

1986-02-06 - Decreto-Lei 17-D/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece um conjunto de regras que visam incentivar a criação de postos de trabalho para os jovens em situação de primeiro emprego.