1986-10-02 - AVISO DD1361 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos.

1986-10-02 - Decreto-Lei 332/86 - Ministério da Defesa Nacional

Altera os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 11.º, 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 519-B/77, de 17 de Dezembro (Estatuto da Carreira Médico-Militar).

1986-10-02 - Decreto-Lei 333/86 - Ministério das Finanças

Autoriza que a cobrança coerciva de créditos do Estado sobre titulares de direito a indemnização ao abrigo da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, da Lei n.º 36/80, de 31 de Julho, e legislação complementar, se faça nos tribunais tributários de 1.ª instância, através do processo de execução fiscal.

1986-10-02 - Decreto-Lei 334/86 - Ministério das Finanças

Cria a carta-patente para oficiais do quadro privativo da Guarda Fiscal.

1986-10-02 - Portaria 570/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Organização e Informática do Centro Regional de Segurança Social de Évora.

1986-10-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

1986-10-02 - Decreto-Lei 335/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Autoriza os estabelecimentos de abate de aves a proceder à construção de dependências anexas destinadas ao abate de coelhos.

1986-10-02 - Decreto Regulamentar 49/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria a Região Demarcada do Queijo de Azeitão, que abrange os concelhos de Palmela, Sesimbra e Setúbal.

1986-10-02 - Decreto-Lei 336/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria e Comércio.

1986-10-02 - Portaria 571/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Determina que os conjuntos de medição de abastecimento de combustíveis sejam submetidos à primeira verificação pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) antes de serem colocados em serviço após prévia aprovação de modelo.

1986-10-02 - Decreto-Lei 337/86 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece normas sobre a contagem de tempo de serviço prestado pelo pessoal docente dos ensinos preparatório e secundário com horário incompleto.

1986-10-02 - Decreto-Lei 338/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Extingue as categorias de encarregado de armazém e de servente e integra os funcionários detentores das mesmas nas carreiras, respectivamente, de fiel de armazém e operárias, no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho.

1986-10-02 - Decreto Legislativo Regional 21/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Classifica a zona velha da cidade do Funchal como conjunto arquitectónico de valor regional.

1986-10-02 - Decreto Legislativo Regional 22/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece o regime de adjudicação da administração e exploração da zona franca da Madeira e autoriza o Governo Regional a proceder à regulamentação das condições de exercício das actividades na zona franca.