1986-10-16 - DECLARAÇÃO DD4481 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 4387330 contos.

1986-10-16 - DECLARAÇÃO DD4480 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Força Aérea no montante de 198051 contos.

1986-10-16 - Portaria 603/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Alarga o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos.

1986-10-16 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Força Aérea no montante de 198051 contos

1986-10-16 - Portaria 604/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o coeficiente de actualização das rendas livres para vigorar durante o ano civil de 1987.

1986-10-16 - Portaria 605/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o coeficiente de actualização das rendas condicionadas para vigorar durante o ano civil de 1987.

1986-10-16 - Decreto-Lei 348/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das administrações dos portos.

1986-10-16 - Portaria 605-A/86 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Determina que o procurador-geral da República, ou um seu representante, deva assistir aos concursos para empreitadas e fornecimentos de obras públicas com preço base ou preço estimado superior ao valor limite superior de classe 4 dos alvarás de empreiteiro de obras públicas.

1986-10-16 - Decreto-Lei 348-A/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho.

1986-10-16 - Portaria 605-B/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Determina quais os documentos a enviar aos concorrentes preteridos nos concursos para empreitadas e fornecimentos de obras públicas.

1986-10-16 - Portaria 605-C/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova os modelos de anúncios de concurso e de convites, os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - e os respectivos memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem.

1986-10-16 - Despacho Normativo 93-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa, para efeitos de indemnização, os valores definitivos das acções ou de capital de sociedades anónimas e por quotas que foram nacionalizadas.

1986-10-16 - Portaria 605-D/86 - Ministério da Educação e Cultura

Altera o regulamento anexo à Portaria que regula a candidatura à variante de Educação Musical do curso de professores do ensino básico.