1986-10-17 - DECLARAÇÃO DD4482 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Marinha no montante de 330223 contos.

1986-10-17 - Portaria 606/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

1986-10-17 - Portaria 607/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Adita a Portaria que atribui transporte bonificado aos jornalistas.

1986-10-17 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Marinha no montante de 330223 contos

1986-10-17 - Decreto-Lei 349/86 - Ministério da Justiça

Estabelece normas sobre o contrato de transporte de passageiros por mar.

1986-10-17 - Portaria 608/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Revoga a restrição aos solos argilo-calcários (Vc e Pc) derivados do jurássico e cretácico que constituem os contrafortes da serra da Arrábida estabelecida para as castas de videira recomendadas e autorizadas para os concelhos de Palmela, Setúbal e Sesimbra constante do quadro referente à Região Demarcada do Moscatel de Setúbal anexo à Portaria n.º 195/85, de 10 de Abril.

1986-10-17 - Despacho Normativo 94/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Suspende por 30 dias a aplicação do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 204/83, de 7 de Novembro, e fixa para aquele período o preço limite de entrega ao retalhista da carcaça de frango pronto a cozinhar.