1986-01-06 - AVISO DD1244/86 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Itália depositado junto do Secretário Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação, com reservas, do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados.

1986-01-06 - DECLARAÇÃO DD1095 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna no montante de 35 387 contos.

1986-01-06 - DECLARAÇÃO DD1092 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido rectificadas as instruções para a organização e documentação das contas dos fundos, organismos e serviços com contabilidade orçamental e das autarquias locais (substituem as insertas no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1936), insertas no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 13 de Novembro de 1985.

1986-01-06 - Decreto do Presidente da República 1/86 - Presidência da República

Prorroga por 2 anos, com efeitos a partir de 21 de Dezembro de 1985, o periodo de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada pelo Amirante António Egídio de Sousa Leitão.

1986-01-06 - Resolução da Assembleia da República 3/86 - Assembleia da República

Comissao Eventual para Análise das Contas Públicas.

1986-01-06 - Resolução da Assembleia da República 4/86 - Assembleia da República

Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.

1986-01-06 - Portaria 5/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

1986-01-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Itália depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação, com reservas, do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados

1986-01-06 - Decreto-Lei 4/86 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção ao artigo 81º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) que rege a suspensão da eficácia do custo administrativo.

1986-01-06 - Decreto-Lei 5/86 - Ministério das Finanças

Isenta de sisa a primeira transmissão de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente á habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida nao ultrapasse 10 000 000$.

1986-01-06 - Portaria 6/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa as taxas a cobrar pelos corretores das bolsas de valores provenientes da prestação de serviços a seu cargo, no âmbito das transacções de valores mobiliários, executadas ou não em sessão nas bolsas de valores.

1986-01-06 - Resolução do Conselho de Ministros 2/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Considerada sem efeito a nomeação do licenciado António Simões Saraiva para o cargo de governador civil do distrito de Coimbra e nomeia para o mesmo cargo o licenciado Cipriano Rodrigues Martins.

1986-01-06 - Portaria 6-A/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Autoriza o banco comercial com a denominação de E.C - Banco Europeu de Crédito, S.A.R.L., a adoptar, em sua substituição, a denominação de Banco Internacional de Crédito, S.A.R.L.

1986-01-06 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido rectificadas as instruções para a organização e documentação das contas dos fundos, organismos e serviços com contabilidade orçamental e das autarquias locais (substituem as insertas no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1936), insertas no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 13 de Novembro de 1985