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Aviso , de 6 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter a Itália depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação, com reservas, do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Itália depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação, com reservas, do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados, em 8 de Novembro de 1985, entrando em vigor a sua adesão em 1 de Janeiro de 1986. O Governo Italiano indicou como autoridade visada, ao abrigo do artigo 7 do referido Acordo, o Ministério do Interior, Departamento de Polícia, Direcção-Geral dos Assuntos Gerais, Serviço de Estrangeiros (Ministério do Interior, Departamento de Segurança Pública, Direcção-Geral dos Assuntos Gerais), Palazzo del Viminale, Via Agostinho Depretis, Roma (Itália).

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 26 de Novembro de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2485399.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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