Aviso , de 6 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 4/1986, Série I de 1986-01-06.
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Data:
1986-01-06
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a Itália depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação, com reservas, do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Itália depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação, com reservas, do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados, em 8 de Novembro de 1985, entrando em vigor a sua adesão em 1 de Janeiro de 1986. O Governo Italiano indicou como autoridade visada, ao abrigo do artigo 7 do referido Acordo, o Ministério do Interior, Departamento de Polícia, Direcção-Geral dos Assuntos Gerais, Serviço de Estrangeiros (Ministério do Interior, Departamento de Segurança Pública, Direcção-Geral dos Assuntos Gerais), Palazzo del Viminale, Via Agostinho Depretis, Roma (Itália).
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 26 de Novembro de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485399.dre.pdf .
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