1985-09-26 - Lei 69/85 - Assembleia da República

Eleva a povoação de Trafaria, no concelho de Almada, à categoria de vila.

1985-09-26 - Lei 70/85 - Assembleia da República

Eleva a povoação da Costa da Caparica, no concelho de Almada, à categoria de vila.

1985-09-26 - Portaria 723/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do Núcleo das Indústrias Alimentares e de Bens de Equipamento, do quadro do Departamento Central de Planeamento.

1985-09-26 - Portaria 724/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Júlio de Matos na parte referente ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica.

1985-09-26 - Decreto-Lei 376/85 - Ministério da Defesa Nacional

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei determina que o quadro do pessoal dos Serviços da Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)].

1985-09-26 - Decreto-Lei 377/85 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 193/81, de 8 de Julho (estabelece o quadro legal definidor do estatuto dos navios e embarcações da Marinha que, pelas suas características, não devam ser considerados como unidades navais da Armada) relativamente à identificação das unidades auxiliares de marinha.

1985-09-26 - Portaria 725/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o regimento interno da Comissão Consultiva para a Cooperação.

1985-09-26 - Portaria 726/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo

Altera os prazos previstos na Portaria que regulamenta o funcionamento e actividade da comissão liquidatária da GELMAR.

1985-09-26 - Decreto-Lei 378/85 - Ministério da Educação

Regula a relevação de faltas e alteração de datas de provas de avaliação para alunos do ensino superior público e particular ou cooperativo chamados a participar em provas desportivas internacionais de interesse público nacional.

1985-09-26 - Portaria 727/85 - Ministério da Indústria e Energia

Altera os valores fixados pela Portaria n.º 767/71, de 31 de Dezembro, para o índice de cetano e destilação do gasóleo.

1985-09-26 - Decreto-Lei 379/85 - Ministério do Comércio e Turismo

Determina a transição para a Direcção-Geral do Património do Estado da documentação existente na Direcção-Geral do Comércio relativa às tarefas que esta desempenhava em execução do Decreto com força de lei n.º 22037, de 27 de Dezembro de 1932, e do Decreto n.º 38504, de 12 de Novembro de 1951 (regime de protecção à indústria nacional e de substituição de importações no que se refere às aquisições de produtos destinados aos serviços públicos). Revoga as citadas disposições legais.

1985-09-26 - Decreto-Lei 380/85 - Ministério do Equipamento Social

Consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional.

1985-09-26 - Portaria 728/85 - Ministério do Equipamento Social

Define os prazos mínimos para a conservação dos documentos em arquivo e regulamenta a utilização dos sistemas de microfilmagem no STCP - Serviço de Transportes Colectivos do Porto.