Lei 70/85, de 26 de Setembro

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 222/1985, Série I de 1985-09-26.
Data: 1985-09-26
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Sumário

Eleva a povoação da Costa da Caparica, no concelho de Almada, à categoria de vila.

Texto do documento

Lei 70/85
de 26 de Setembro
Elevação da Costa da Caparica a vila
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO
A povoação da Costa da Caparica, no concelho de Almada, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 9 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 8 de Agosto de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 14 de Agosto de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/182253.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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