1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5034 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, do Ministério da Justiça, que altera vários artigos do Código de Processo Civil.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5025 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 19636 contos.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5027 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/85, de 15 de Julho, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a aprovar e a celebrar com o Instituto Nacional de Habitação (INH) um contrato de risco de câmbio associado aos empréstimos americanos que venham a ser contratados pelo INH, até ao montante de 25 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, ao abrigo do Acordo de Execução do Programa de Habitação Social, e estabelece as condições em que esse contr (...)

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5028 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 311/85, de 30 de Julho, do Ministério do Mar, que aprova o Regulamento da Indústria de Transformação e Congelação de Pescado.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5030 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 21/85, de 10 de Julho, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Fiscal (RUGF) e revoga o Decreto n.º 24054, de 22 de Junho de 1934, a Portaria n.º 752/78, de 19 de Dezembro, e demais legislação correlacionada.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5031 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 63/85, de 30 de Julho, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, que dá nova redacção ao n.º 3.º do Despacho Normativo n.º 164/84, de 9 de Novembro, que aprova o preço por tonelada à porta do fabricante, aos fabricantes de amoníaco, destinado a adubos para consumo no continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5032 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 89526 contos.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5026 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso, de 5 de Julho de 1985, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que adopta taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Junho de 1985.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5033 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 206/85, de 26 de Junho, do Ministério da Cultura, que dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5035 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 48/85, de 5 de Julho, do Ministério das Finanças e do Plano, que determina que na emissão dos boletins de registo prévio de comércio externo e na liquidação las respectivas transacções passem a ser adoptadas directivas monetárias.