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Declaração DD5027, de 31 de Agosto

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/85, de 15 de Julho, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a aprovar e a celebrar com o Instituto Nacional de Habitação (INH) um contrato de risco de câmbio associado aos empréstimos americanos que venham a ser contratados pelo INH, até ao montante de 25 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, ao abrigo do Acordo de Execução do Programa de Habitação Social, e estabelece as condições em que esse contrato será celebrado.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 258/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 15 de Julho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 3.º, onde se lê "dos empréstimos americanos referidos no artigo 1.º resultantes da evolução por base» deve ler-se "dos empréstimos americanos, o INH entregará ao Estado um prémio tendo por base».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Agosto de 1985. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 258/85 - Ministério das Finanças e do Plano

    Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a aprovar e a celebrar com o Instituto Nacional de Habitação (INH) um contrato de risco de câmbio associado aos empréstimos americanos que venham a ser contratados pelo INH, até ao montante de 25 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, ao abrigo do Acordo de Execução do Programa de Habitação Social e estabelece as condições em que esse contrato será celebrado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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