1985-07-05 - Despacho Normativo 50/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Determina as características das viaturas a adquirir pelo Estado durante o ano de 1985.

1985-07-05 - Portaria 420/85 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de licenciado nos cursos de Engenharia Biológica, Química, Matemática e Ciências da Computação e aprova a estrutura curricular e o regime de estudos dos respectivos cursos.

1985-07-05 - Portaria 421/85 - Ministério da Educação

Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato ministrados no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra.

1985-07-05 - Despacho Normativo 51/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Determina a autorização para a prática de mensalidades por parte das instituições particulares de solidariedade social que, no âmbito do sector da Segurança Social, desenvolvem acções de apoio sócio-educativo a crianças e jovens com deficiência, referida na norma III do Despacho Normativo n.º 4/84, de 6 de Janeiro.

1985-07-05 - Portaria 422/85 - Ministério da Saúde

Autoriza a celebração de acordos de cooperação entre a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e as empresas interessadas que disponham de serviços médicos do trabalho privativos.

1985-07-05 - Decreto Regulamentar 42/85 - Ministério da Agricultura

Cria a Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela.

1985-07-05 - Decreto-Lei 235/85 - Ministério da Indústria e Energia

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a manter contratado, no regime de contrato individual de trabalho, o pessoal que haja sido admitido para os departamentos de projecto, nos termos previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro.

1985-07-05 - Portaria 423/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Cria a Região de Turismo da Rota da Luz e ratifica os respectivos estatutos que são publicados em anexo.

1985-07-05 - Portaria 424/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Define o conceito de centros comerciais.

1985-07-05 - Portaria 425/85 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Cultural

Fixa o perímetro de protecção dos restos do Castelo, igreja matriz, portal do cruzeiro da Misericórdia e restos da Igreja da Graça, em Loulé.