1985-07-05 - Decreto-Lei 236/85 - Ministério do Equipamento Social

Introduz alterações nos contratos de desenvolvimento para habitação (CDH).

1985-07-05 - Decreto-Lei 237/85 - Ministério do Equipamento Social

Permite que na construção de habitações sociais sejam aplicados limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

1985-07-05 - Decreto Regulamentar 43/85 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, uma área do conselho de Loures situada nas freguesias de São João da Talha e de Santa Iria de Azoia.

1985-07-05 - Portaria 426/85 - Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ambiente

Institui dois prémios designados «O Ambiente na Literatura Infantil».

1985-07-05 - Resolução do Conselho de Ministros 33-B/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite a não sujeição do pessoal em serviço na Direcção-Geral do Tesouro em regime de requisição aos prazos previstos no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

1985-07-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ser a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a autoridade que exerce em Portugal as funções de «autoridade expedidora» e de «instituição intermediária», conforme o artigo 2.º da Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Portuguesa

1985-07-05 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 4010 contos