1985-07-15 - Decreto-Lei 256/85 - Ministério da Justiça

Altera a redacção do artigo 85.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro (reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária).

1985-07-15 - Decreto-Lei 257/85 - Ministério da Justiça

Integra o pessoal da carreira de investigação do extinto Centro de Investigação e Controle da Droga no quadro de investigação criminal da Polícia Judiciária.

1985-07-15 - Decreto-Lei 258/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a aprovar e a celebrar com o Instituto Nacional de Habitação (INH) um contrato de risco de câmbio associado aos empréstimos americanos que venham a ser contratados pelo INH, até ao montante de 25 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, ao abrigo do Acordo de Execução do Programa de Habitação Social e estabelece as condições em que esse contrato será celebrado.

1985-07-15 - Decreto-Lei 259/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 367-A/84, de 26 de Novembro [autoriza o aumento da subscrição de Portugal no capital inter-regional do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o aumento da contribuição para o Fundo para Operações Especiais, no âmbito da 6.ª reconstituição de recursos daquele Banco].

1985-07-15 - Decreto-Lei 260/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Instituto Nacional de Habitação (INH) um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de GBP 25 milhões concedido pelo National Westminster Bank ao ex-Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) e estabelece as condições em que esse contrato será celebrado.

1985-07-15 - Decreto-Lei 261/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei 183/70 de 28 de Abril, que revê o regime estabelecido para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro.

1985-07-15 - Decreto-Lei 262/85 - Ministério da Saúde

Altera a redacção dos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 2/83, de 8 de Janeiro (estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre).

1985-07-15 - Decreto-Lei 263/85 - Ministério da Agricultura

Dá por findo o regime de gestão por comissão administrativa instituído na Associação de Defesa da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira pelo Decreto-Lei n.º 644/76, de 30 de Junho.

1985-07-15 - Portaria 462/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

Aprova o modelo dos sinais convencionais a utilizar na marcação das zonas de caça condicionada.