Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Decreto-lei 256/85, de 15 de Julho

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Sumário

Altera a redacção do artigo 85.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro (reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária).

Texto do documento

Decreto-Lei 256/85
de 15 de Julho
Os conselhos médico-legais ministram anualmente o curso superior de Medicina Legal, curso de pós-graduação com a duração de 1 ano lectivo e que se destina a habilitar os licenciados em Medicina e os licenciados em Direito com uma formação especializada no âmbito da medicina legal.

De entre as matérias ministradas naquele curso avultam, com particular relevância, as de Polícia Científica e Criminalística, para cujo ensino se recorre, naturalmente, ao pessoal de investigação criminal da Polícia judiciária.

Tal docência é, no entanto, inteiramente gratuita, dado que o artigo 85.º, n.º 1, do Decreto-Lei 458/82, de 24 de Novembro, veda o exercício remunerado de qualquer outra função pública ou privada ao pessoal em causa, salvo a docência na Escola de Polícia Judiciária; veda, inclusivamente, o ressarcimento de despesas, como as de deslocações, originadas pelo curso.

Os inconvenientes daqui resultantes para o exercício da medicina legal são manifestos, urgindo pôr-lhes cobro.

Nestes termos;
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 85.º, n.º 1, do Decreto-Lei 458/82, de 24 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

1 - Ao pessoal de investigação criminal é vedado o exercício remunerado de qualquer outra função pública ou privada, salvo a docência na Escola de Polícia Judiciária, no Centro de Estudos judiciários e nas demais escolas ou cursos que funcionem no âmbito do Ministério da Justiça.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Mário Ferreira Bastos Raposo - Ernâni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 3 de Julho de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 5 de Julho de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/14329.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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