1985-06-27 - RESOLUÇÃO 2/85/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Aprova a integração da Região Autónoma da Madeira na adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia - CEE.

1985-06-27 - Resolução da Assembleia da República 17/85 - Assembleia da República

Suspende a vigência do Decreto-Lei 394-B/84 de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

1985-06-27 - Decreto-Lei 210/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue a Comissão para a Formação Cooperativa e Profissional, sendo as suas atribuições e competências absorvidas pelo Instituto António Sérgio para o Sector Cooperativo, o Instituto de Apoio ao Emigrante e Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, a Direcção o Crédito CIFRE, com absorção das suas atribuições e competências pela Direcção Geral do Tesouro, o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas, o Gabinete de Informação Pública e Relações Externas e o Gabinete de Organização e Pessoal ambo (...)

1985-06-27 - Resolução do Conselho de Ministros 28/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a revisão das cláusulas 6.ª e 7.ª do contrato administrativo da construção e exploração dos terminais internacionais de mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e Freixieiro (Região do Porto), celebrado entre o Estado e a TERTIR - Terminais de Portugal, S. A. R. L. .

1985-06-27 - Portaria 390/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a constituição de um banco comercial sob a denominação de E.C. - Banco Europeu de Crédito, SARL.

1985-06-27 - Portaria 391/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a constituição de um banco comercial sob a denominação de E. C. - Banco Europeu de Crédito, S. A. R. L..

1985-06-27 - Portaria 392/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a abertura em Portugal da primeira sucursal da Société Générale de Banque.

1985-06-27 - Portaria 393/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão do Centro de Documentação e Informação Técnica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico (DGPU).

1985-06-27 - Decreto-Lei 211/85 - Ministério da Defesa Nacional

Reestrutura as carreira do pessoal civil de informática das Forças Armadas.

1985-06-27 - Portaria 394/85 - Ministério da Defesa Nacional

Introduz alterações ao Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

1985-06-27 - Portaria 395/85 - Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna

Aprova o brasão de armas da Guarda Nacional Republicana.

1985-06-27 - Decreto-Lei 212/85 - Ministério da Indústria e Energia

Reestrutura os serviços do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 51/75, de 7 de Fevereiro.

1985-06-27 - Decreto-Lei 213/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho (Lei Orgânica do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica).

1985-06-27 - Resolução da Assembleia Regional 2/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aprova a integração da Região Autónoma da Madeira na adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia - CEE