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Portaria 391/85, de 27 de Junho

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Sumário

Autoriza a constituição de um banco comercial sob a denominação de E. C. - Banco Europeu de Crédito, S. A. R. L..

Texto do documento

Portaria 391/85
de 27 de Junho
Ao abrigo do Decreto-Lei 51/84, de 11 de Fevereiro, foi requerida, por Alberto Costa Resende Gomes de Almeida e outros autorização para a constituição, com sede no Porto, de um banco comercial sob a denominação de BCI - Banco de Comércio e Indústria, S. A. R. L.

Considerando que o Banco de Portugal, ouvido nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do citado diploma, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido;

Considerando a contribuição que uma nova unidade bancária poderá vir a dar para a dinamização do sistema bancário e para o reforço de uma situação de sã concorrência que se pretende continue a ocorrer neste sector:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte:

1.º Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 51/84, de 11 de Fevereiro, é autorizada a constituição de um banco comercial sob a denominação de BCI - Banco de Comércio e Indústria, S. A. R. L., conforme foi requerido por Alberto Costa Resende Gomes de Almeida e outros.

2.º O BCI - Banco de Comércio e Indústria, S. A. R. L., deverá adoptar os estatutos que foram submetidos à apreciação do Banco de Portugal e que mereceram o parecer favorável deste.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 17 de Junho de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Ministro das Finanças e do Plano, Ernani Rodrigues Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/181687.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-02-11 - Decreto-Lei 51/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Regula a constituição de bancos comerciais ou de investimento por entidades privadas e outras da mesma natureza e o exercício da respectiva actividade.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-09-28 - Portaria 941/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE LAMEGO, APROVADO PELA PORTARIA 653/80, DE 16 DE SETEMBRO, (ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 54/82, DE 13 DE JANEIRO, 1241/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 1314/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 744/83, DE 30 DE JUNHO, 391/85, DE 20 DE JUNHO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 392/91, DE 9 DE MAIO, E 413/91 DE 15 DE MAIO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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