1985-05-09 - Portaria 262/85 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 790/84, de 9 de Outubro, que adequa o processo de definição do número, funções, composição e normas de funcionamento dos conselhos científicos do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) às novas situações que têm surgido.

1985-05-09 - Portaria 263/85 - Ministério da Educação

Adopta medidas por parte do Instituto de Acção Social Escolar relativamente aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais ou particulares e cooperativos com contrato de associação e paralelismo pedagógicos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas normais de educadores de infância e do magistério.

1985-05-09 - Portaria 264/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Permite, em determinadas situações, a transformação do montante do subsídio de desemprego em subsídio à criação do próprio emprego do subsidiado.

1985-05-09 - Decreto-Lei 153/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 113/80, de 12 de Maio, e 537/80, de 7 de Novembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos).

1985-05-09 - Portaria 265/85 - Ministério do Equipamento Social

Regulamenta a atribuição do benefício previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135/74, de 4 de Abril (promoção da concentração das empresas exploradoras de transportes públicos rodoviários).

1985-05-09 - Decreto Legislativo Regional 6/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional - Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego

Permite ao Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego autorizar aos contribuintes com quotizações e taxas de mora devidas até 31 de Dezembro de 1984 o seu pagamento em prestações.

1985-05-09 - Resolução da Assembleia Regional 6/85/A - Região Autónoma dos Açores - Gabinete da Presidência

Estabelece normas sobre a discussão e votação do plano de médio prazo e do plano e do orçamento anuais

1985-05-09 - Portaria 266/85 - Ministérios da Saúde e do Equipamento Social

Altera o Regulamento do Código da Estrada, relativamente à inspecção a devem submeter-se os condutores detentores de licença de condução estrangeira, que pretendam obter o averbamento da classe de automóveis pesados de passageiros.

1985-05-09 - Decreto-Lei 154/85 - Ministério do Equipamento Social

Regulamenta o disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código da Estrada, que torna obrigatória a inspecção periódica dos veículos automóveis e reboques, desde que matriculados.

1985-05-09 - Decreto-Lei 155/85 - Ministério do Equipamento Social

Determina que os alvarás para montagem de escola de condução concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro, e sua legislação complementar, bem como os respectivos estabelecimentos, não possam ser transmitidos entre vivos no prazo de 10 anos.