1985-05-31 - AVISO DD1111/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.

1985-05-31 - AVISO DD1112/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

1985-05-31 - AVISO DD1113/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4899 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/85, do Ministério da Educação, que autoriza a conversão da componente lectiva do horário de trabalho de professores efectivos reconhecidamente diminuídos ou incapacitados para o trabalho escolar em outras funções de natureza pedagógica, técnica ou administrativa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1985.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4901 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/85, do Ministério da Justiça, que transfere para o Ministério da Justiça a tutela da Comissão para Combate ao Contrabando de Gado/Carne, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1985.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4900 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 19/85, de 28 de Março, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4897 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificado o mapa V - Orçamento da Segurança Social para 1985.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4902 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 20/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que institui um esquema de seguro de desemprego integrado no regime geral de segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1985.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4918 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta o regime da caça aplicável na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 27 de Março de 1985.

1985-05-31 - DECLARAÇÃO DD4903 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 2292999 contos.