A aceitação é acompanhada de uma reserva devidamente especificada no instrumento de aceitação.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Maio de 1985. - O Director-Geral, João Matos Proença.
Aviso DD1111/85, de 31 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [125], de 31.05.1985
- Data: 1985-05-31
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Sumário
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Governo dos Países Baixos depositou, em 18 de Abril de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de aceitação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/05/31/plain-47.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/47.dre.pdf .
Aviso
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