1985-05-02 - AVISO DD1092 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi concluído em Lisboa, em Março de 1985, um Acordo Especial por troca de notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio à campanha contra a equinocose-hidatidose».

1985-05-02 - Resolução do Conselho de Ministros 19/85 - Presidência do Conselho do Ministros

Permite que o pessoal ao serviço do Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina em regime de destacamento e requisição permaneça nessa situação enquanto tal se justificar, sem sujeição ao prazo máximo de 2 anos estabelecidos nos termos conjugados da alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º e do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

1985-05-02 - Portaria 243/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Aumenta um lugar de chefe de secção ao quadro de pessoal da Comissão de Coordenação Regional do Algarve.

1985-05-02 - Portaria 244/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Altera a redacção do n.º 1.º da Portaria n.º 832/84, de 27 de Outubro, que altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e Segurança Social e o da Inspecção-Geral do Trabalho.

1985-05-02 - Portaria 245/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura

Cria um lugar de médico veterinário assessor (letra B) no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas e equipara os cargos de director regional e subdirector regional dos serviços regionais de agricultura, respectivamente, a director-geral e subdirector-geral.

1985-05-02 - Portaria 246/85 - Ministério da Defesa Nacional

Introduz alterações ao Regulamento de Administração da Fazenda Naval (RAFN).

1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1985-05-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que foi concluído em Lisboa, em Março de 1985, um Acordo Especial por troca de notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio à campanha contra a equinocose-hidatidose»

1985-05-02 - Decreto-Lei 134/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Turismo

Permite a constituição de fundos de investimentos mobiliários e das respectivas sociedades gestoras e a sua qualificação como instituições parabancárias.

1985-05-02 - Portaria 247/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Determina que os trabalhadores que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego têm o dever de aceitar a prestação de trabalho conveniente que lhes seja oferecido no âmbito de programas ocupacionais organizados por entidades sem fins lucrativos em benefício da colectividade, aprovados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.

1985-05-02 - Despacho Normativo 33/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 110.º do Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal de Serviço de Transportes Colectivos do Porto.