1985-04-30 - DECLARAÇÃO DD4927 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 26 de Março de 1985.

1985-04-30 - DECLARAÇÃO DD4928 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Equipamento Social no montante de 30467000 contos.

1985-04-30 - DECLARAÇÃO DD4929 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Trabalho e Segurança Social no montante de 36915 contos.

1985-04-30 - DECLARAÇÃO DD4931 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 63/85, do Ministério da Cultura, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1985.

1985-04-30 - DECLARAÇÃO DD4932 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/85, do Ministério da Defesa Nacional, que cria o Comando-Chefe das Forças Armadas no Arquipélago da Madeira (CCFAAM), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1985.

1985-04-30 - DECLARAÇÃO DD4933 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 212/85, dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, que aprova o Estatuto Laboral dos Trabalhadores das Associações de Beneficiários, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 17 de Abril de 1985.

1985-04-30 - Decreto-Lei 132/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Revê a orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas e faz cessar o regime criado pelo Decreto-Lei n.º 94/75 de 1 de Março.

1985-04-30 - Portaria 241/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo

Fixa em 520$00, por quilograma de carcaça, no estádio do grossista, o preço limiar de carne fresca de novilho ou novilha, correspondente à categoria R(índice 2) da grelha de classificação de carcaças.

1985-04-30 - Portaria 242/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo

Fixa em 87$50, por quilograma, o preço limiar para a maçã importada.

1985-04-30 - Despacho Normativo 32-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Fixa a quota global de descongelamento para a administração pública central para 1985.

1985-04-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 165-A/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 26 de Março de 1985