Declaração
   
   Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a declaração  de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º  78, de 3 de Abril de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta  Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
  
   Onde se lê:
   
   (ver documento original)
   
   deve ler-se:
   
   (ver documento original)
   
   Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Abril de 1985.  - O Secretário-Geral, França Martins.
  
 
   
  