1985-02-09 - DECLARAÇÃO DD4785 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 35/84, de 21 de Dezembro, relativa a autorização ao Governo para contracção de empréstimo externo junto do Banco Europeu de Investimentos.

1985-02-09 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 35/84, de 21 de Dezembro, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 21 de Dezembro de 1984

1985-02-09 - Portaria 85/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Fixa o valor da taxa de televisão a vigorar no ano de 1985.

1985-02-09 - Portaria 86/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de soja em grão, destinada à produção de farinha de soja e de óleo de soja, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1985-02-09 - Portaria 87/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação em regime de draubaque, de aromas para margarina destinados à produção de margarina, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1985-02-09 - Portaria 88/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga os prazos prescritos na Portaria n.º 194/84 de 3 de Abril, para comunicação do número fiscal pelos contribuintes sujeitos a contribuição predial ou a impostos de capitais.

1985-02-09 - Despacho Normativo 9/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Prorroga a data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa da Inspecção-Geral do Trabalho.

1985-02-09 - Portaria 89/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarifa fosforescente comemorativa da «Europa 1985 CEPT.»

1985-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 3/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Actualiza a gratificação do pessoal técnico de inspecção da Secretaria Regional da Educação.

1985-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 4/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1985.

1985-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 5/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Atribui uma gratificação aos funcionários do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego com funções de inspecção.